O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou as leis de proteção alemãs em matéria de apostas "injustificáveis", permitindo assim que empresas de apostas estrangeiras se fixem na Alemanha. A PartyGaming e a Bwin consideram o decisão como um ponto de referência para matérias futuras.
As autoridades alemãs tinham justificado as medidas de proteção com uma tentativa de proteger os utilizadores dos efeitos negativos das apostas. Por seu turno, o TJUE considerou as justificações inconsistentes com a intensa promoção que existe no país.
"As regras alemãs em termos de apostas desportivas constituem uma violação da liberdade de providenciar serviços e liberdade de constituir negócios. O monopólio público de organização de apostas desportivaS e lotarias na Alemanha não garante o objetivo de combater os perigos que as apostas sucessivas e sistemáticas podem trazer", pode ler-se no comunicado do Tribunal de Justiça da União Europeia.
As autoridades alemãs tinham justificado as medidas de proteção com uma tentativa de proteger os utilizadores dos efeitos negativos das apostas. Por seu turno, o TJUE considerou as justificações inconsistentes com a intensa promoção que existe no país.
"As regras alemãs em termos de apostas desportivas constituem uma violação da liberdade de providenciar serviços e liberdade de constituir negócios. O monopólio público de organização de apostas desportivaS e lotarias na Alemanha não garante o objetivo de combater os perigos que as apostas sucessivas e sistemáticas podem trazer", pode ler-se no comunicado do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Fonte: Jornal Record
Sem comentários:
Enviar um comentário